Uma das notícias da semana prende-se com o diferendo já antigo entre a Associação de Advogados de Macau (AAM) e a Faculdade de Direito da Universidade de Ciência e Tecnologia (MUST). A AAM, responsável pela admissão à carreira de advogado na RAEM, tem recusado a admissão de licenciados em Direito na MUST, alegando que o curso que aquela instituição de ensino superior administra é insuficiente para responder às necessidades de Macau. O próprio presidente da AAM, Jorge Neto Valente, deixou várias vezes bem claro que o curso da MUST deixa muito a desejar, e não prepara adequadamente os futuros juristas para a carreira de causídico. Em causa estará sobretudo a deficitária abordagem da MUST à lei de Macau, e à sua matriz portuguesa, dando mais ênfase ao Direito da China continental, além das noções universais mais básicas. A opção da AAM e a firmeza do seu presidente são de um modo geral bem recebidas entre os operadores do Direito locais, mas entre as elites as opiniões dividem-se: há quem não prescinda das características específicas do Direito local e a sua influência do direito continental (continental em oposição à britânica “common law”, onde se insere o Direito português), e há quem defenda a aproximação gradual às leis chinesas e à “juris” de Hong Kong. Uma questão que tem mais a ver com as tricas da política do que propriamente com a eficácia da justiça.
Mas eis que surge um novo desenvolvimento neste caso. Um licenciado em Direito pela MUST viu o acesso ao estágio para a advocacia recusado, e recorreu às instâncias judiciais, que lhe deram razão. Um golpe duro para a AAM, que mesmo após mais recurso ou menos recurso, poderá ser obrigado a admitir os licenciados da MUST no estágio para a advocacia. Desconheço o conteúdo do acordão do Tribunal que deu razão ao queixoso, mas provavelmente terá base em qualquer coisa como a legitimidade da sua licenciatura, à revelia da instituição onde foi obtida. Agora resta à irredutível AAM demonstrar a inaptidão dos candidatos a jurista que saem daquela a que muitos se referem como “Farmácia chinesa”, a MUST. Se reprovar no estágio, é porque realmente lhe falta estofo. Se passar…bem, se passar é mais complicado. Mas será que passa mesmo? Eu duvido, e faço pouco.
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