Criminalidade informática não, liberdade de expressão sim

Está aí a lei de combate à criminalidade informática. O artigo mais polémico da proposta prende-se com a possibilidade de poderem ser adoptadas medidas urgentes pelas autoridades sem a autorização de um juíz. Desde a proposta inicial, foram introduzidas algumas alterações, como a validação das tais medidas no prazo de 72 horas. Ou seja, agir primeiro, obter o mandato depois. Este é um aspecto que preocupa os operadores da área do Direito, mas e para o resto da população, que efeitos práticos tem?

Existe uma preocupação que, mais do que o carácter técnico da proposta de lei em si, possam haver interferências com a liberdade de expressão. Como se sabe, a criminalidade informática não é um problema de hoje. Ainda antes do evento da internet era possível subtraír informações de bases de dados, e a pirataria informática era já praticada. Mas era para profissionais apenas. Com o aparecimento da "world wide web" a tal “pirataria” e o acesso à informação ficou ao alcance de qualquer um, mesmo os curiosos. Sim, é perigoso quando a divulgação da informação deixa de ficar ao alcance de apenas alguns. Torna-se mais difícil de controlar.

Apesar da proposta de lei – repito, que só tem a sua razão de ser devido ao crescimento da internet e dos números do seu acesso – não reunir consenso e uma boa parte da população torcer o nariz, tenho a certeza que não vai ser difícil encontrar quem esteja a favor. Basta perguntar a uma boa parte da população com mais de 50 anos o que pensam do combate ao crime informático e eles dizem-lhes logo que “sim, prendam esses malandros todos”. Quem perdeu a auto-estrada da informação (mas sinceramente, nunca é tarde para aprender) está-se nas tintas se os outros possam usufruír dela ou não. O que não faltam são histórias de fulano, adolescente, que conheceu outrana na internet, e “desapareceu” com ela, ou de uma espertalhona qualquer que conseguiu extorquir milhares de patacas de um qualquer virgem ingénuo. O que também contribui para toda esta má vontade conra o mundo virtual é a apetência que a imprensa tem em dar destaque a notícias de pedófilos e quejandos, que partilham milhares de fotografias na rede.

Ora é necessário combater o crime, seja ele de origem económica, sexual ou outra, seja na terra, no ar, no mar ou no mundo virtual, sem prejuízo de outrém. A internet, o mundo virtual, é um veículo de informação, de trabalho, de pesquisa e de entretenimento. Não é culpa de todos que alguns tenham pervertido a sua função. Não se acabaram com os vôos comerciais por causa do 11/9, nem se deixam de vender facas no supermercado porque há quem as use para matar alguém. Este tipo de saídas fazem lembrar algumas ideias que têm aparecido ultimamente sob a forma de solução fácil. Não estamos aqui a lidar com crianças, essas não têm voto na matéria. Se a lei é só para apanhar crâneos do sistema que subtraiem informação confidencial e não sei que mais, tudo bem. Se é para apanhar os "engraçadinhos", então não vale a pena. Não apanharam o brincalhão da tocha, mesmo sem lei?

Prevenção sim, censura não. E bisbilhotice muito menos. A privacidade dos utilizadores da internet deve ser protegida. É irónico que se debata esta proposta numa altura de paranóia com a protecção de dados pessoais e afins. Posso ser um indivíduo honesto, cumpridor, bom pai de família e ao mesmo tempo gostar de ver bestialidade ou sexo com animais na internet. Ou ter um fetiche qualquer por lingerie feminina apertada, que posso encomendar através da internet num sem número de sites, ninguém tem nada a ver com isso. Não posso concordar com a ideia da prevenção geral, que parte do princípio que sabendo o que toda a gente anda a fazer, é mais fácil prevenir o crime. Nunca funcionou assim, e não resulta. Ainda mais quando é bastante duvidoso que em Macau exista um número suficiente de gente que seja capaz de lidar de forma sensível com informação pessoal. É uma cidade onde todos se conhecem, tudo se sabe, se compra e se vende.

É claro que algumas pessoas que acham tudo “normal” vão dizer que sim senhor, é uma óptima ideia, e que em outros países já é assim e não sei quê. É o costume, e não falta quem apoie qualquer decisão por mais controversa ou esquisita, só para ficar bem na fotografia. Para quem está habituado a deter o privilégio da informação e o monopólio da opinião, ainda é obtuso que os "não encartados" o façam agora, cada vez mais e muitas vezes com bastante qualidade. É que isto da comunicação de massas até é um bom negócio, e não pode ser deixado nas mãos de qualquer um. Isto só até ao dia em que a “normalidade” também lhes bata à porta, ou lhes caia em cima da cabeça.