Artigo 23 apresentado

O Chefe do Executivo Edmund Ho apresentou o projecto de lei para a defesa e segurança do Estado, emanada do artº 23 da Lei Básica, que prevê mão pesada para os crimes de traição, sedição, subversão à pátria e subtração de segredos de Estado, mas garantiu que nenhum dos direitos fundamentais contemplados na mini-constituição de Macau serão postos em causa, como sejam a liberdade de expressão ou de manifestação. Um diploma que contempla sobretudo os crimes relacionados com a unidade ou segurança do Estado, e que Edmund Ho considera "o preenchimento de um vazio legislativo", que tinha que seer feito antes do final desta legislatura. Numa primeira análise, nada de preocupante, depois de muito se ter especulado sobre o tema nos últimos dias. O conteúdo do projecto estará disponível para o público, a partir de amanhã, nos centros de serviços do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais (IACM) e no Centro de Atendimento e Informação ao Público dos Serviços de Administração e Função Pública. Veja aqui a reportagem da TDM. Do portal do Governo, leia esta importante comunicação.