Advogados, pensionistas e lactentes

1) Continua o debate sobre o acesso à advocacia no território. Um grupo de advogados não concorda com os novos termos de acesso ao estágio, que a partir de Outubro último requer uma prova de conhecimentos como condição. Uma medida que é vista como uma forma de dificultar o acesso ao já por si difícil estágio a licenciados em Direito que tenham adquirido o diploma em instituições de ensino de qualidade duvidosa – para os critérios da AAM, claro. O director da Direcção dos Serviços de Justiça, André Cheong, já veio descartar uma eventual interferência do Executivo nos critérios de acesso a esta profissão, lembrando que compete apenas a AAM estabelecer esses critérios. Outra medida da Associação de Advogados de Macau passa por tornar menos fácil a inscrição na ordem a advogados originários de Portugal, que mesmo com estágio cumprido em Portugal, requerem agora uma adaptação de seis meses em vez dos anteriores três. Têm sido muitos os causídicos portugueses que chegam ao território “fugindo” da crise em Portugal, que afecta todas as profissões. Concordo com critérios de exigência cada vez mais rigorosos. Já existem advogados inscritos na AAM em número mais que suficiente para as necessidades do território, e o Direito local só tem a ganhar com mais qualidade em deterimento da qualidade. Está de parabéns a Associação por estas medidas que apenas pecam por tardias, e só espero que se mantenham firmes nas suas convicções, que são bastante válidas, e resistam às pressões. Quem não deve, não teme.

2) José Pereira Coutinho quer sensibilizar o Estado Português para a situação dos aposentados de Macau que recebem as suas pensões do Fundo de Previdências da república que administrou Macau até 1999. A decisão de receber as reformas e pensões de Portugal foi estabelecida antes da transição, e foi vista como uma vitória, uma vez que não era garantido que a RAEM as pagaria – e porque o faria? Afinal estes trabalhadores agora aposentados fizeram descontos que caíram direitinhos nas contas dos orçamentos portugueses. O presidente da ATFPM e deputado vai mesmo a Portugal numa operação de charme de modo a tentar que se crie uma espécie de regime de excepção para os pensionistas de Macau no que toca aos sacrifícios que todos os portugueses têm feito em nome do equilíbrio das contas públicas que os mercados exigem do país. A APOMAC, outra associação que representa os pensionistas de Macau e está há muitos anos de costas voltadas com a ATFPM já criticou as intenções de Coutinho, que acusam de “demagogia”. Sem querer tomar partido de nenhuma das partes, concordo com a APOMAC neste particular. Porque ficariam os pensionistas de Macau isentos dos sacrifícios que todos os portugueses têm que fazer simplesmente porque se encontram em Macau? Mesmo que Coutinho diga que o dinheiro transferido do território para o Fundo de Pensões seja mais que suficiente para pagar os 14 meses devidos, não é menos verdade que os aposentados em Portugal fizeram também os seus descontos durante toda uma vida, e no fazem agora este mesmo sacrifício. Isto de ser português não pode ser apenas para que se obtenham garantias. Há os direitos, e depois há os deveres.

3) O caso do leite em pó de fórmula infantil em Macau deu uma enorme dor de cabeça ao Executivo, que criou uma espécie de sistema de racionamento para garantir que os bebés locais não passem fome devido ao açambarcamento por parte de turistas da China continental. Uma medida daquelas “à Macau”, onde o “remediar” se impõe sobre o “prevenir”. As últimas semanas foram marcadas por uma série de abusos praticados por algumas farmácias, que tentaram lucrar com a “crise”, exigindo que alguns residentes fizessem mais despesa noutros produtos caso desejassem obter mais que uma lata de leite em pó. O cadastro dos bebés locais ou outras medidas de improviso podiam ser evitadas caso existisse fiscalização apropriada, especialmente neste caso, em que se trata de um bem de primeira necessidade. Mais uma vez se prova que em Macau se brinca com coisas sérias.