Katchim if you can

Extractos da entrevista ao jurista António Katchi, na edição de ontem do Ponto Final, conduzida por Luciana Leitão:

Sobre o artº 23:

"(...)uma lei que venha regular esta matéria, sendo de conteúdo penal, necessariamente coloca restrições aos direitos fundamentais."

"(...)Penso que o objectivo principal desta lei é provocar o medo - que as pessoas tenham medo de se envolver em actividades políticas de carácter contestatário. O objectivo é intimidar a população, é fazer com que as pessoas fiquem com medo de se envolver em actividades político-partidárias."

Sobre a actuação do Governo:

"Como pode um Governo que suscita questões como a delinquência juvenil propor a manutenção de um regime de tempo de trabalho que continua a considerar as 48 horas semanais como um horário normal de trabalho e que prevê a possibilidade de o tempo total de trabalho por dia, incluindo as horas extraordinárias, chegar às 12 horas? É muito hipócrita propor uma legislação com este conteúdo e depois andar sempre a exprimir preocupações com a delinquência juvenil, o consumo de drogas e o insucesso escolar."

"O balanço é totalmente negativo, em todas as frentes. Desde logo, no plano da organização política. Não houve qualquer avanço a caminho da democratização do regime."

"O Governo falhou redondamente. Não aproveitou a oportunidade de, através da legislação laboral, contribuir para um sistema mais justo."

Sobre o próximo Chefe do Executivo:

"Este regime é tão anti-democrático que alguém com quem me identificasse minimamente não iria ser Chefe do Executivo(...)"